Câmara Municipal de Cordeirópolis

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Projeto de Lei Nº 51/2025 1 - 0
Correspondência Recebida Nº 524/2025 33 - 32
1. Arquivo 1
  - Página 33
Parecer Nº 1/2025 34 - 33
1. Arquivo 1
  - Página 34
Parecer Nº 1/2025 35 - 34
1. Arquivo 1
  - Página 35
Emenda ao Projeto de Lei Nº 51/2025 36 - 37
1. Emenda - Basquete
  - Página 36
  - Página 37
Emenda ao Projeto de Lei Nº 51/2025 38 - 39
1. Emenda - Basquete
  - Página 38
  - Página 39
Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 40 - 42
1. Emenda
Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 43 - 46
1. Emenda
Emenda Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 47 - 48
1. Emenda
  - Página 47
  - Página 48
Emenda Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 49 - 50
1. Emenda
  - Página 49
  - Página 50
Emenda Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 51 - 52
1. Emenda
  - Página 51
  - Página 52
Emenda Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 53 - 54
1. Emenda
  - Página 53
  - Página 54
Emenda Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 55 - 56
1. Emenda
  - Página 55
  - Página 56
Emenda Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 57 - 58
1. Emenda
  - Página 57
  - Página 58
Emenda Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 59 - 60
1. Emenda
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  - Página 60
Emenda Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 61 - 62
1. Emenda
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Emenda Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 63 - 66
1. Emenda
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2. Emenda
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Emenda Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 67 - 68
1. Emenda
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Emenda Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 69 - 70
1. Emenda
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Emenda Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 71 - 72
1. Emenda
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Emenda Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 73 - 74
1. Emenda
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Emenda Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 75 - 76
1. Emenda
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Emenda Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 77 - 78
1. Emenda
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Emenda Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 79 - 80
1. Emenda
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Emenda Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 81 - 82
1. Emenda
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Emenda Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 83 - 84
1. Emenda
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Emenda Nº 21/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 85 - 86
1. Emenda
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Emenda Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 87 - 88
1. Emenda
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Emenda Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 89 - 90
1. Emenda
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Emenda Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 91 - 92
1. Emenda
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Emenda Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 93 - 94
1. Emenda
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  - Página 94
Emenda Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 95 - 96
1. Emenda
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  - Página 96
Emenda Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 97 - 98
1. Emenda
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Emenda Nº 28/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 99 - 100
1. Emenda
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  - Página 100
Emenda Nº 29/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 101 - 102
1. Emenda
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  - Página 102
Emenda Nº 30/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 103 - 104
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 103
  - Página 104
Emenda Nº 31/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 105 - 106
1. EMENDA ACORAC
  - Página 105
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Emenda Nº 32/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 107 - 108
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 108
Emenda Nº 33/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 109 - 110
1. ACESAC
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Emenda Nº 34/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 111 - 112
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 112
Emenda Nº 35/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 113 - 114
1. EMENDA APAE
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Emenda Nº 36/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 115 - 116
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 116
Emenda Nº 37/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 117 - 118
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 118
Emenda Nº 38/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 119 - 120
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 120
Emenda Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 121 - 122
1. EMENDA BASQUETE
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  - Página 122
Emenda Nº 40/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 123 - 124
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 124
Emenda Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 125 - 126
1. Documento-Assinado-2025-11-10
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  - Página 126
Emenda Nº 42/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 127 - 128
1. EMENDA CICLISMO
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  - Página 128
Emenda Nº 43/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 129 - 130
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 129
  - Página 130
Emenda Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 131 - 132
1. EMENDA DEFESA CIVIL
  - Página 131
  - Página 132
Emenda Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 133 - 134
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 133
  - Página 134
Emenda Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 135 - 136
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 135
  - Página 136
Emenda Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 137 - 138
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 137
  - Página 138
Emenda Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 139 - 140
1. EMENDA ESPORTE JUDO
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  - Página 140
Emenda Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 141 - 142
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 141
  - Página 142
Emenda Nº 55/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 143 - 146
1. EMENDA FUNDO SOLIDARIEDADE
  - Página 143
  - Página 144
2. EMENDA FUNDO SOLIDARIEDADE
  - Página 145
  - Página 146
Emenda Nº 56/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 147 - 147
1. Emenda Lar dos Velinhos1 (1)
  - Página 147
Emenda Nº 57/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 148 - 149
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 148
  - Página 149
Emenda Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 150 - 151
1. EMENDA JORGE FERNANDES
  - Página 150
  - Página 151
Emenda Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 152 - 153
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 152
  - Página 153
Emenda Nº 60/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 154 - 155
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 154
  - Página 155
Emenda Nº 61/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 156 - 157
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 156
  - Página 157
Emenda Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 158 - 159
1. EMENDA KUNG FU
  - Página 158
  - Página 159
Emenda Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 160 - 161
1. EMENDA LAR DOS VELHINHOS
  - Página 160
  - Página 161
Emenda Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 162 - 163
1. EMENDA PSF CASCALHO
  - Página 162
  - Página 163
Emenda Nº 65/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 164 - 165
1. EMENDA SEC MEIO AMB BEM ESTAR...
  - Página 164
  - Página 165
Emenda Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 166 - 167
1. EMENDA SEC MEIO AMB BEM ESTAR...
  - Página 166
  - Página 167
Emenda Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 168 - 169
1. EMENDA SEC MEIO AMB EPI
  - Página 168
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Emenda Nº 68/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 170 - 171
1. EMENDA SEC MEIO AMB MAQ CORTE
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  - Página 171
Emenda Nº 69/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 172 - 173
1. Documento-Assinado-2025-11-10
  - Página 172
  - Página 173
Emenda Nº 70/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 174 - 175
1. Emenda Lar dos Velinhos1 (1)
  - Página 174
  - Página 175
Emenda Nº 71/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 176 - 177
1. Aparelho Contra Angulo
  - Página 176
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Emenda Nº 72/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 178 - 179
1. Aparelho Fsioterapia
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Emenda Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 180 - 181
1. Automatização portas vans saúde1
  - Página 180
  - Página 181
Emenda Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 182 - 183
1. Bebedouro posto de saúde S. Luis
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Emenda Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 184 - 185
1. Consultório Odontologico
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  - Página 185
Emenda Nº 76/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 186 - 187
1. Desfibrilador
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  - Página 187
Emenda Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 188 - 189
1. Impressora e computador PSF Cascalho
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  - Página 189
Emenda Nº 78/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 190 - 191
1. Impressoras Etiquetadoras
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Emenda Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 192 - 193
1. Impressora e computador PSF Cascalho
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  - Página 193
Emenda Nº 80/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 194 - 195
1. Maca Ginecologica
  - Página 194
  - Página 195
Emenda Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 196 - 197
1. Emenda
  - Página 196
  - Página 197
Emenda Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 198 - 199
1. Computadores PSF Jd. Cordeiro
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  - Página 199
Emenda Nº 83/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 200 - 201
1. CEI Martha
  - Página 200
  - Página 201
Emenda Nº 84/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 202 - 203
1. Emenda Fundo de Solidariedade
  - Página 202
  - Página 203
Emenda Nº 85/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 204 - 205
1. Emenda Meio Ambiente
  - Página 204
  - Página 205
Emenda Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 206 - 207
1. emenda Obras e Planejamento
  - Página 206
  - Página 207
Emenda Nº 87/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 208 - 209
1. Emenda Centro de Especialidade
  - Página 208
  - Página 209
Emenda Nº 88/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 210 - 211
1. Emenda Acorac
  - Página 210
  - Página 211
Emenda Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 212 - 213
1. Emenda Apae
  - Página 212
  - Página 213
Emenda Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 214 - 215
1. Emenda C.E.I. Milton
  - Página 214
  - Página 215
Emenda Nº 91/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 216 - 217
1. emenda Casa da Esperança
  - Página 216
  - Página 217
Emenda Nº 92/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 218 - 219
1. Emenda CEI Jenny
  - Página 218
  - Página 219
Emenda Nº 93/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 220 - 221
1. Emenda Defesa Civil
  - Página 220
  - Página 221
Emenda Nº 94/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 222 - 223
1. Emenda Escola Maria Pagotto
  - Página 222
  - Página 223
Emenda Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 224 - 225
1. ACORAC (1)
  - Página 224
  - Página 225
Emenda Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 226 - 227
1. Acessac
  - Página 226
  - Página 227
Emenda Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 228 - 229
1. Acorac
  - Página 228
  - Página 229
Emenda Nº 98/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 230 - 231
1. Apae - alteração
  - Página 230
  - Página 231
Emenda Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 232 - 233
1. APAE (1)
  - Página 232
  - Página 233
Emenda Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 234 - 235
1. Casa da Esperança = ok
  - Página 234
  - Página 235
Emenda Nº 101/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 236 - 237
1. Cei Bento - alteração
  - Página 236
  - Página 237
Emenda Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 238 - 239
1. FUNDO DE SOLIDARIEDADE
  - Página 238
  - Página 239
Emenda Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 240 - 241
1. Cei Milton Vitte
  - Página 240
  - Página 241
Emenda Nº 104/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 242 - 243
1. LAR DOS VELHINHOS (1)
  - Página 242
  - Página 243
Emenda Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 244 - 245
1. Cei Uarde
  - Página 244
  - Página 245
Emenda Nº 106/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 246 - 247
1. Cultura - Biblioteca
  - Página 246
  - Página 247
Emenda Nº 107/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 248 - 249
1. Esportes - Luta
  - Página 248
  - Página 249
Emenda Nº 108/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 250 - 251
1. Fundo de Solidariedade
  - Página 250
  - Página 251
Emenda Nº 109/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 252 - 253
1. Lar dos Velhinhos
  - Página 252
  - Página 253
Emenda Nº 110/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 254 - 255
1. Meio Ambiente - Cartilhas
  - Página 254
  - Página 255
Emenda Nº 111/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 256 - 257
1. Meio Ambiente - Coleta Seletiva
  - Página 256
  - Página 257
Emenda Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 258 - 259
1. Meio ambiente - Computador
  - Página 258
  - Página 259
Emenda Nº 113/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 260 - 261
1. Patrulha Mirim
  - Página 260
  - Página 261
Emenda Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 262 - 263
1. NÚCLEO FAZENDO ARTE
  - Página 262
  - Página 263
Emenda Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 264 - 265
1. emenda Ginásio Municipal de Esportes...
  - Página 264
  - Página 265
Emenda Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 266 - 267
1. Saúde - Centro Odontológico
  - Página 266
  - Página 267
Emenda Nº 119/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 268 - 269
1. Emenda Posto de Saúde do Centro
  - Página 268
  - Página 269
Emenda Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 270 - 271
1. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  - Página 270
  - Página 271
Emenda Nº 120/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 272 - 273
1. emenda Posto de Saúde do Jd....
  - Página 272
  - Página 273
Emenda Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 274 - 275
1. Emenda Posto de Saude do Progresso
  - Página 274
  - Página 275
Emenda Nº 122/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 276 - 277
1. Emenda Posto de Saúde do Jd....
  - Página 276
  - Página 277
Emenda Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 278 - 279
1. SECRETARIA DA SAÚDE
  - Página 278
  - Página 279
Emenda Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 280 - 281
1. CAPOEIRA
  - Página 280
  - Página 281
Emenda Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 282 - 284
1. CEI MARIA MINATEL - BEBEDOUROS
  - Página 282
2. CEI MARIA MINATEL - BEBEDOUROS
  - Página 283
  - Página 284
Emenda Nº 125/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 285 - 286
1. CEI MARIA MINATEL - VENTILADORES
  - Página 285
  - Página 286
Emenda Nº 126/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 287 - 288
1. ESCOLA GERALDO ROCHA - BEBEDOURO
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Emenda Nº 127/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 289 - 290
1. ESCOLA GERALDO ROCHA - FORNO...
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Emenda Nº 128/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 291 - 292
1. ESCOLA MARIA APARECIDA - SERVIÇOS...
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Emenda Nº 129/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 293 - 294
1. Cursos - motoristas
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Emenda Nº 130/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 295 - 296
1. 01 - Esporte - Basquete Municipal
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Emenda Nº 131/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 297 - 298
1. CEI MARIA MINATEL - BEBEDOUROS
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Emenda Nº 132/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 299 - 300
1. Compra de Peixes lago União
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Emenda Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 301 - 302
1. Torneio 1º de maio (1)
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Emenda Nº 134/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 303 - 304
1. Federação Kung fu
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Emenda Nº 135/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 305 - 306
1. JUDÔ
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Emenda Nº 136/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 307 - 308
1. Serviço porta ginásio progresso
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Emenda Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 309 - 310
1. oficinas cultura
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Emenda Nº 138/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 311 - 312
1. DEFESA CILVIL
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Emenda Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 313 - 314
1. BEM ESTAR ANIMAL
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Emenda Nº 140/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 315 - 316
1. Acesac
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Emenda Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 317 - 318
1. Ciclismo
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Emenda Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 319 - 320
1. Cia de Dança Flay
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Emenda Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 321 - 322
1. Documento-Assinado-2025-11-12
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Correspondência Recebida Nº 554/2025 323 - 323
1. RetiradaEmendas
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Emenda Nº 145/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 324 - 327
1. Emenda
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2. saude -Aparelhos auditivos
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Correspondência Recebida Nº 554/2025 328 - 328
1. RetiradaEmendas
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Correspondência Recebida Nº 554/2025 329 - 329
1. RetiradaEmendas
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Emenda Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 330 - 330
1. CERTIDAO_-_emendas_-_47_-_PL_51-2025_assinado
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Emenda Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 331 - 331
1. CERTIDAO_-_emendas_-_48_-_PL_51-2025_assinado
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Emenda Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 332 - 332
1. CERTIDAO_-_emendas_-_49_-_PL_51-2025_assinado
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Emenda Nº 50/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 333 - 333
1. CERTIDAO_-_emendas_-_50_-_PL_51-2025_assinado
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Emenda Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 334 - 334
1. CERTIDAO_-_emendas_-_51_-_PL_51-2025_assinado
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Emenda Nº 146/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 335 - 336
1. 02 - Educação - Escola Jd cordeiro
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Emenda Nº 147/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 337 - 338
1. 03 - Educação - Bento Lordello
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Emenda Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 339 - 340
1. 04 - Esporte - Queda de Braço
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Emenda Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 341 - 342
1. 05 - Esporte - Capoeira
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Emenda Nº 150/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 343 - 344
1. 06 - Esporte - Kung Fu
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Emenda Nº 151/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 345 - 346
1. 07 - Educação - CAP
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Emenda Nº 152/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 347 - 348
1. 08 - Defesa Civil
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Emenda Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 349 - 350
1. 09 - ACESAC
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Emenda Nº 154/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 351 - 352
1. 11 - Casa da Esperança
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Emenda Nº 155/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 353 - 354
1. 12 - Instituto Claudia Zaminato
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Emenda Nº 156/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 355 - 356
1. 13 - Corarte
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Emenda Nº 157/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 357 - 358
1. 14 - Educação - Jorge Fernandes
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Emenda Nº 158/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 359 - 360
1. 15 - Meio Amabiente - Bem estar
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Emenda Nº 159/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 361 - 362
1. 23 - Educação - Jamil
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Emenda Nº 160/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 363 - 364
1. 24 - Educação - Odecio
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Emenda Nº 161/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 365 - 366
1. 10 - Saúde - CAPS
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Emenda Nº 162/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 367 - 368
1. 16 - Saúde - Odontologia
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Emenda Nº 163/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 369 - 370
1. 17 - Saúde - APAE
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Emenda Nº 164/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 371 - 372
1. 18 - Saúde - Fisioterapia
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Emenda Nº 165/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 373 - 374
1. 20 - Saúde - Posto Centro
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Emenda Nº 166/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 375 - 376
1. 19 - Saúde - Especialidade
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Emenda Nº 167/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 377 - 378
1. 21 - Saúde - Posto JD Cordeiro
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Emenda Nº 168/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 379 - 380
1. 22 - Saúde - Óculos
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Emenda Nº 169/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 381 - 386
1. Emenda
2. Secretaria do Esporte
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Emenda Nº 170/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 387 - 390
1. Emenda
Emenda Nº 172/2025 391 - 393
1. Emenda
Emenda Nº 171/2025 394 - 397
1. Emenda
Correspondência Recebida Nº 566/2025 398 - 398
1. Oficio Emenda excluir 77e 124
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Correspondência Recebida Nº 566/2025 399 - 399
1. Oficio Emenda excluir 77e 124
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Correspondência Recebida Nº 566/2025 400 - 400
1. Oficio Emenda excluir 77e 124
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Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 401 - 403
1. parecer PL 51
Projeto de Lei Nº 51/2025 404 - 403
Autógrafo Nº 3887/2025 436 - 786
1. Autógrafo 3887
2. Emendas impositivas ao PL 51-2025...
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Lei Ordinária Nº 3458/2025 787 - 793
1. LEI N 3458 de 09 12 2025 - ESTIMA...

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