Câmara realiza audiência pública para discutir LDO 2018
08 de maio de 2017
A Câmara Municipal de Cordeirópolis realizará no dia 18 de maio, às 18h30 no plenário "Vereador Irio Alves", a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 24/2017 de autoria do Poder Executivo, onde discutirá Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
A audiência é em cumprimento ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 100/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 44 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e 169 da Constituição Federal.
A LDO é, na realidade, uma cartilha que direciona e orienta a elaboração do orçamento do município, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do Plano Plurianual.
Trata-se de instrumento que possibilita o Poder Legislativo orientar a elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se correria o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a demandas específicas da população.
Na audiência será estabelecido o que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem em 2018.