Programa de demissão voluntária é aprovado

Os vereadores aprovaram durante a 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho, no plenário “Irio Alves”,  o Projeto de Lei nº 35 de 2017,de autoria do Executivo, a qual ficou instituído no âmbito administrativo municipal o Programa de Demissão Voluntária – PDV –  do servidor público, visando a otimização do quadro de recursos humanos do poder público e com isso possibilitar o equilíbrio das despesas públicas.

Poderão aderir ao Programa de Demissão Voluntária, os servidores que são aposentados e que ainda continuam exercendo suas atividades laborais dentro do quadro funcional setor público municipal;servidores que estejam em período de avaliação probatória;àqueles que não se encontrarem em afastamento por motivo de doença ou por acidente de trabalho; que estejam, no máximo, até um ano da aposentadoria compulsória, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF e os que protocolarem seu pedido de adesão ao PDV, dentro do período constante no artigo 2º.

O servidor que aderir ao PDV terá os seguintes benefícios

Aviso prévio indenizado de acordo com a proporcionalidade do tempo trabalhado; terá o recebimento da multa de 40,0% aplicado sobre os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - depositados na conta do servidor optante durante todo o seu contrato de trabalho;indenização de férias vencidas e ou proporcionais juntamente com o 1/3 da Constituição Federal;indenização do 13º salário proporcional; indenização de 20,00% referente a  remuneração mensal vigente à época da rescisão,  por ano de efetivo exercício e a garantia de recebimento do vale alimentação nos critérios da lei municipal.

A Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de junho às 19 horas. A Câmara Municipal está localizada à rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet. As sessões são transmitidas ao vivo através do site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br e os vídeos ficam disponíveis para visualizações futuras.