Atual Legislatura resolve pendência de sete anos com a Receita Federal

Em 2005, com a alteração da lei que dispõe sobre o recolhimento de INSS sobre o subsídio dos parlamentares, a Câmara Municipal de Cordeirópolis, teria que recolher determinados valores e transmitir as informações necessárias para garantir os registros junto a Previdência Social.

Em 2010, a Casa de Leis foi autuada pela Receita Federal pelo não cumprimento da nova norma e notificada para a retificação, no período citado, de todas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Após sete anos, a atual Legislatura, contratou a empresa LRS Assessoria Contábil, especializada em contabilidade, para a solução do problema. As adequações necessárias foram identificadas e alteradas. Na segunda-feira (28), a Câmara Municipal protocolou na Receita Federal os ajustes realizados e aguarda a análise do auditor fiscal para a regularização dos dados, garantindo assim que este período seja contado como tempo de contribuição para aposentadoria de todos servidores públicos da Casa desde 2005, incluindo vereadores e prestadores de serviços autônomos.

O presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, vereador Laerte Lourenço (PMDB), ficou feliz com o resultado e pretende averiguar todos os processos que foram deixados de lado em anos anteriores.

“Existem duas vertentes que nos guiam nessa Legislatura: estamos trabalhando cada vez mais pela transparência e para a maior participação popular na Câmara e colocando a Casa em ordem, arrumando tudo que estava em desacordo com as leis”, disse o presidente.