ESCLARECIMENTO - Utilização do Plenário da Câmara Municipal de Cordeirópolis

A utilização do plenário da Câmara Municipal de Cordeirópolis é regrada pelo Ato nº 05, de 2017 que determina em seu primeiro artigo:

 "O uso do Plenário "Vereador Irio Alves" e as dependências da Câmara, além das atividades camarárias, será permitido para a realização de eventos dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, Partidos Políticos, Associações, Fundações, Sindicatos, e quaisquer outras entidades, movimentos ou grupos organizados". Além disso, em novembro de 2018 foi instituído a Resolução Nº 5 que também dispõe regras sobre o uso do plenário:

"Fica autorizada a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Cordeirópolis "Ver.ÍrioAlves", durante a reforma do Teatro Municipal Ataliba Barrocas, pelo Poder Público Municipal, Associações, entidades, escolas públicas e particulares, mediante prévio agendamento".

Salientamos ainda que a Resolução Nº 5 de 23 de novembro de 2018 em seu art. 6º diz:

(...) Art.6 Do pedido de cessão do Plenário deverá constar:

I. Identificação completa da entidade promotora do evento, através de instrumento hábil, como Estatutos e Contratos Sociais; (...)

Anexo segue os Atos citados que regulamentam a cessão de uso, tudo em conformidade com a legislação vigente. Salientamos ainda que qualquer grupo constituído (estatuto registrado e regulamentado) como por exemplo um Sindicato, pode solicitar o uso do espaço físico.

Os arquivos anexos mostram de forma completa todo o rito e documentação necessária para a solicitação do uso do espaço público, bem como os casos em que não é possível o aceite.