Vereadores aprovam projeto de complementação no vale alimentação aos servidores públicos
27 de novembro de 2019
Foi aprovado durante a 3ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (26), dois projetos de Lei Complementar que se refere a complementação de vale alimentação a servidores públicos municipais nas esferas do Executivo e Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 25 e 27/2019, dispõe sobre pagamento de complementação única no mês de dezembro de 2019, no vale alimentação a todos os servidores municipais (Lei nº 2.931, de 20.01.2014, sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, com inclusão no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal 6321/76, Decreto Federal nº 05/91, Ordem de Serviço INSS/DAF 173/93, Portaria SIT/DSST nº 03/02, Ordem de Serviço INSS/DAF 173/93 e Capítulo V da instrução Normativa RFB 971/09 e dá outras providencias), com posteriores alterações.
O projeto de autoria do Executivo e do Legislativo foi aprovado e segue para promulgação e implementação, o valor a ser complementado para o mês de dezembro é de R$ 240,00.
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