Vereadores aprovam prorrogação para construção de muros e calçadas

Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de Lei Complementar  durante a 23ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (26), que prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019.

De acordo com a narrativa do projeto, a prorrogação foi necessária devido a situação epidemiológica que assolou o país e com isso prorrogar o prazo das notificações aos proprietários para que tenham mais tempo para a construção de muros e calçada de sua propriedade.

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