Vereadores aprovam projeto que institui o Refis
31 de agosto de 2021
A Câmara de vereadores aprovou, nesta terça-feira, (31), durante a 27ª Sessão Ordinária, o projeto de Lei 59/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Refis, Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívida ativa.
Conforme o texto, o Refis tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na Lei.
O texto prevê as condições com o pagamento em cota única ( a ser pagos em até dois) com desconto de 100% da multa de mora e dos juros moratórios; ou a prazo que podem ser parcelados em até 36 meses, com descontos que variam de 10% a 80% de descontos da multa de mora e dos juros moratórios, dependendo do prazo a ser escolhido.
Para parcelamento, o valor mínino para pessoa física na ( administração direta) é de R$ 50,00 e indireta de R$ 25,00. Já para pessoa jurídica o valor mínimo é de R$ 150,00 (administração direta) e de R$ 75,00 (administração indireta).
Havendo atraso de pagamento será aplicado acréscimo de juros de 1% ao mês.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.