É aprovada alteração de alíquotas do ISSQN

De autoria do Poder Executivo foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21) , o Projeto de Lei Complementar de nº 04/2021, onde dá nova redação aos incisos II e XXIII, do artigo 3º, ao artigo 6º; e; ao "subitem 3" da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017 ( Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A aprovação foi devido à necessidade de alteração da Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017, na preparação da propositura de Lei Complementar que propõe no seu artigo 1º, dar nova redação aos incisos Il e XXIII, foi rigorosamente obedecidos os ditames da legislação vigente e das normas legais pertinentes, em especial as modificações contidas na Lei Complementar nº 175, de 31 de julho de 2020, tendo o Poder Executivo com toda acuidade recomendável despendido minucioso estudos e o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato a necessidade desta Municipalidade de adequar a Legislação Municipal em relação à Lei referendada acima para a correta aplicação das normas previstas.)

Já no artigo 2º, do Projeto de Lei em questão, ao dar nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar 256, de 27.09.2017, o Poder Executivo pretende alterar a redação do Inciso Il e renumerar os seus Parágrafos, excluindo o 83º e no artigo 3º dar nova redação do Subitem 3 da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 256, de 27.09.20217, adequando a Legislação vigente.