Programa "Viver sem Risco" é aprovado pelos vereadores
30 de novembro de 2021
Os vereadores aprovaram durante a 40 ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 66/2021, onde fixa normas e critérios e cria o programa habitacional "Viver sem Risco" através de recurso próprio e de fonte financiadora externa, através do programa "Pró-Moradia", no município de Cordeirópolis.
O programa acima será custeado por recurso próprio e decorrente de fonte financiadora externa, através do Programa “PRÓ-MORADIA”, do Governo Federal, conforme Lei 3.133 de 16 de maio de 2019.
O Programa Viver sem Risco atenderá e beneficiará pessoas que residam em imóveis no Município de Cordeirópolis que estejam em áreas de ocupação irregular e insalubres e que estejam submetidos a riscos por proximidades a rodovias e ou ferrovias que determinem a remoção definitiva, para o fim de resguardar o direito à vida.
A gestão e a execução do Programa Viver sem Risco será através da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania (SMJC), em conformidade com as normas.
* A aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social das famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania para obtenção dos benefícios, com base nos critérios elencados nesta Lei;
* o titular do benefício concedido será representado pelo chefe de família, sendo prioritariamente, pela mulher;
* O valor do contrato será fixado com base no custo total do benefício, assegurado o desconto dos valores repassados a fundo perdido, sendo o produto desta subtração denominado - Valor Contratual (VC);
* A prestação mensal a ser paga pelo beneficiário, que preencha os requisitos legais, será fixada com base na divisão do VC pelo número de prestações fixadas, sendo, o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 200,00, e valor máximo não pode ultrapassar 25% da renda familiar. As demais normas a serem seguidas constam na íntegra do Projeto.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.