Vereadores aprovam nova redação do Código de Posturas
22 de março de 2022
Os vereadores aprovaram durante a 8ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (22) de março, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 , de autoria do Executivo onde dá nova redação ao "caput" do inciso IV, do § 3° do artigo 2° da Lei Complementar nº 275, de 29 de abril de 2019, sendo que acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.579, de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações que institui o Código de Posturas do Município de Cordeirópolis.
A proposta visa oferecer aos proprietários de terrenos/ lotes vazios , em caráter provisório a oportunidade de fazerem ad calçadinhas em concreto no período de três anos, após a publicação desta lei.
De acordo com o propositor, "trata-se de um incentivo aos contribuintes, sem,contudo, perde de vista o interesse público e a arrecadação municipal, dentro dos mais basilares princípios da administração pública".
A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento estudou o caso e propôs a concessão para as demais regiões do município, com exceção do perímetro entre a rodovia Washington Luiz, o Ribeirão Tatu e o anel viário, que compreende o centro expandido e a região do Jardim Planalto.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou sintonizando a FM - 106,3.