É aprovada incorporação de direito a gratificação por formação acadêmica aos servidores
29 de março de 2022
Os vereadores aprovaram durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (29) de março, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, onde dispõe sobre a incorporação de gratificação de nível superior e derroga o artigo 4º da Lei Complementar nº 141, de 30.04.2009.
O assunto tratado do Projeto teve alterações devido o apontamento da inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça, referente ao artigo anterior, que dispõe sobre o quadro de cargos, empregos públicos permanentes, funções e referências da Prefeitura Municipal.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou sintonizando a FM - 106,3.