Parlamentares aprovaram prazos maiores aos imóveis notificados

Durante a 32ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (04), os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que concede prazo excepcional para que os proprietários de imóveis notificados e autuados por não cumprirem o artigo 3º da Lei Complementar 275/2019, regularizem sua situação.

O projeto o objetivo conceder um prazo a maior, até 31 de março de 2023, aos proprietários de lotes notificados e autuados. As notificações foram feitas aos proprietários para que realizassem construção de muro, calçada e portão.