Vereadores aprovam alterações no Código de Posturas do Município
01 de junho de 2023
Aprovado na Câmara em sessão plenária nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que dá nova redação ao “caput” do § 1º do artigo 87, da Lei Municipal nº 1.579 de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações.
O artigo trata do prazo para construção de muros e passeios, que passará ser de 36 meses a partir da notificação ou da expedição do alvará de construção, se posterior.
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis