Projeto de Lei que altera atribuição dos fiscais é aprovada na Câmara
06 de setembro de 2023
Aprovado nesta terça-feira (05) em sessão plenária, através do Projeto de Lei nº 16/2023, que dá nova redação ao artigo 135, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019, com posteriores alterações que dispõe sobre a reorganização administrativa e Quadro de cargos da Prefeitura municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e da outras providencias.
Na descrição funcional dos fiscais municipais passa a ter a seguinte atribuição: executar atividades de lançamento de créditos tributários e de fiscalização do imposto sobre a propriedade territorial rural, no âmbito do Município de Cordeirópolis.
Na sessão ausente um vereador, votaram sete, dos quais cinco foram favoráveis, sendo contrários os vereadores Anderson Antônio Hespanhol (Pique) e Mariana Fleury Tamiazo.
Acesse os documentos no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/72460
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis