Aprovado na 1ª sessão do ano, Substitutivo ao PLC 23/2023, de autoria do Executivo
07 de fevereiro de 2024
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, de autoria do Executivo, o qual dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal, foi aprovado nesta terça-feira (06), em sessão ordinária na Câmara Municipal de Cordeirópolis, por oito votos favoráveis.
O Substitutivo nº 1 ao PLC 23/2023, objetiva aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei Complementar ora enviado para tramitação nesta Casa de Leis, propositura essa que pretende estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Cordeirópolis, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Acesse o substitutivo ao projeto de lei no link:https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=108487
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis