Câmara de Cordeirópolis Aprova Urgência para Revisão da Legislação Tributária Municipal
12 de dezembro de 2024
Aprovado nesta terça-feira, 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Requerimento nº 16/2024 de autoria do Executivo Municipal - Urgência especial para o Projeto de lei Complementar nº 21/2024 solicitado pelo Executivo Municipal feito através do Ofício nº. 132/2024.
“ O presente Projeto de Lei Complementar não traz mudanças significativas quanto às normas atualmente vigentes, mas sim em relação ao que já foi anteriormente explanado, representa uma revisão com as respectivas atualizações, bem como e especialmente, consolida a legislação tributária municipal em um único instrumento legal a fim de facilitar o conhecimento e compreensão do contribuinte de nosso Município”, justificou o Executivo Municipal.
Acesse o requerimento completo aprovado na íntegra no link:
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Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis