Câmara Municipal de Cordeirópolis Aprova Revisão do Código Tributário
12 de dezembro de 2024
Aprovado nesta terça-feira, 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.
“O presente Projeto de Lei Complementar não traz mudanças significativas quanto às normas atualmente vigentes, mas sim em relação ao que já foi anteriormente explanado, representa uma revisão com as respectivas atualizações, bem como e especialmente, consolida a legislação tributária municipal em um único instrumento legal a fim de facilitar o conhecimento e compreensão do contribuinte de nosso Município”, justificou o Executivo Municipal.
Acesse o projeto completo aprovado na íntegra no link:
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Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis