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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026

Data: 29/05/2026

Protocolo: 1247/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Situação: Encaminhado (a)

Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2026, que “Concede a medalha Zumbi dos Palmares à Escola Estadual Coronel José Levy conforme especifica”. Inteligência do inciso I do art. 30, da CF/88 c/c inciso III, do §1º, do art. 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Permissivo legal instituído pela Resolução nº 04, de 29 de setembro de 2021. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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PARECER_30_2026_PDL_13_2026_VEREADOR DIEGO FABIANO_MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES .pdf 315,08 KB 29/05/2026 13:35:52
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