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Documentos - Autógrafo Nº 1972/1997

Data: 05/11/1997

Situação: Alterado (a)

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1997 - CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS POR ATRASO OU MORA DE PAGAMENTO, INSCRITO E NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 13 KB 11/05/2004 17:17:20
Autografo 1972_anistia_multas_juros .pdf 643,25 KB 21/12/2020 15:40:58
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