Documentos - Mensagem Nº 1/2025


Subtipo: Não especificado

Data: 24/01/2025

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Encaminhado (a)

Ementa: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.

Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)