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Documentos - Emenda Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025


Subtipo: Modificativa

Data: 11/11/2025

Quórum: Rejeição somente com 2/3

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Solicita emenda Impositiva - Meio Ambiente - Bem-estar animal

Autor: Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
BEM ESTAR ANIMAL .pdf 186,14 KB 11/11/2025 14:45:46