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Documentos - Emenda Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Subtipo: Modificativa
Data: 10/11/2025
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Regularização de numeração em razão de erro de conversão do sistema.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CERTIDAO_-_emendas_-_49_-_PL_51-2025_assinado | 180,13 KB | 05/03/2026 | 08:15:44 |