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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2026, “Altera a redação do inciso VI do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis e dá outras providências”. Inteligência do inciso I e VIII, do art. 30 e 182, ambos da CF/88 c/c o art. 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso I, do art. 45 da Lei Orgânica local. Autonomia Municipal para legislar sobre planejamento territorial. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa, justificado pelo interesse público. Conformidade com a ADI 6602/SP do STF. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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