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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar n° 13/2026, que “Institui gratificação ao servidor designado para a Comissão de Desenvolvimento Funcional, em virtude do trabalho extraordinário desempenhado, acordo com o art. 162 e ss. da Lei Complementar Municipal n° 376/2023, com posteriores alterações e dá providências correlatas”. Inteligência do art. 18, inciso I do art. 30, todos da CF/88. Iniciativa fundamentada (matéria de competência privativa do Poder Executivo) no inciso IV, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis c/c as disposições contidas nos artigos 49 e inciso IV, do artigo 81, ambos da Lei Orgânica do Município. Submissão do §1º, do artigo 169 da Constituição Federal e aos incisos I e II, do art. 16 e 17, da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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