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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar n° 14/2026, Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Sistema Municipal de Habitação, cria o Programa Municipal “VIVER BEM” e dá outras providências, conforme especifica. Inteligência do art. 18, inciso I do art. 30, incisos IX e X do art. 23, todos da CF/88. Iniciativa fundamentada (matéria de competência privativa do Poder Executivo) no inciso IV, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis c/c as disposições contidas nas alíneas “i” e “j” do art. 11, 145 e art. 172, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis. Submissão do §1º, do artigo 169 da Constituição Federal e aos incisos I e II, do art. 16 e 17, da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa. Efetividade no plano municipal de disposições programáticas dispostas no caput do arts. 6º e 182, ambos da CF/88. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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