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Documentos - Autógrafo Nº 3925/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026

Data: 23/04/2026

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Sistema Municipal de Habitação, cria o Programa Municipal “VIVER BEM” e dá outras providências, conforme especifica.

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Autógrafo 3925 .pdf 1012,79 KB 24/04/2026 10:28:39
remessa (53) .pdf 111,75 KB 24/04/2026 13:32:47
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