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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026

Data: 28/05/2026

Protocolo: 1242/2026

Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2026, que “Concede a medalha de 140 anos de Cordeirópolis ao Sr. Amarildo Antônio Zorzo”. Inteligência do inciso I do art. 30, da CF/88 c/c inciso III, do §1º, do art. 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Inexistência de violação às regras ou princípios constitucionais.

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PARECER_29_2026_PDL_12_2026_VEREADOR RAPOZÃO_MEDALHA DE 140 ANOS CORDEIRÓPOLIS_AMARILDO ANTONIO ZORZO .pdf 312,19 KB 28/05/2026 16:46:35