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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 10/2026, “Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 3.417, de 16 de abril de 2025, conforme especifica”, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. Admissibilidade. Disposição em consonância com a Lei Federal nº 14.597/2023. Competência legitima em face dos incisos I e II, do art. 30, c/c o inciso I, do art. 217, ambos da CF/88. Legitimidade em sua propositura. Disposições contidas no art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso XIV, do art. 7º, da LOM. Inexistência de lesão a regra ou princípio constitucional. Inexistência de vício de inciativa.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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