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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026

Data: 02/06/2026

Protocolo: 1289/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Situação: Encaminhado (a)

Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 09/2026, “Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Premiação “Melhores do Ano” da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cordeirópolis conforme especifica e dá outras providências. Admissibilidade. Competência legitima em face dos incisos I, do art. 30, c/c o art. 217, ambos da CF/88. Legitimidade em sua propositura. Disposições contidas no art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis e inciso XIV, do art. 7º, da LOM. Inexistência de lesão a regra ou princípio constitucional. Inexistência de vício de inciativa.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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PARECER_32_2026_PL_09_2026_PODER EXECUTIVO_INSTITUÍ PREMIAÇÃO MELHORES DO ANO DO ESPORTE MUNICIPAL .pdf 313,32 KB 02/06/2026 17:08:27