Declara, de ofício, a nulidade da votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, ocorrida na Sessão Ordinária de 24 de março de 2026, por vício insanável no processo legislativo, e determina o retorno da matéria à pauta para o devido processamento.

Autor: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)

Dispõe sobre a designação da Diretora do SUAS - Secretaria da Mulher e Desenvolvimento Social, para também exercer, ordenar despesas e responder interinamente pelo cargo de Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Social, conforme especifica.

Indica servidor (es) municipal (is) para exercer (em) suas atividades laborais no imóvel da Casa da Agricultura, bem como condutor de veículo oficial, compartilhado no Convênio de Compartilhamento de Bens - SEDRUS”.

Convalida com efeito retroativo, a inclusão do nome de servidor na Comissão de Patrimônio, conforme especifica.

Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal da Mulher e Desenvolvimento Social, conforme especifica.

Convalida com efeito retroativo a concessão de Licença Maternidade a servidora, lotada no Quadro de Pessoal Celetista da Municipalidade, conforme especifica.

Apostila, servidores do Quadro de Pessoal Celetista Permanente da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, beneficiados pelo art. 9º (§§ 1º e 5º) da Lei Complementar nº 141, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações; L.C nº 173/2020; e, L.C nº 191/2022, conforme especifica.

ispõe sobre a definição da nova situação funcional de servidores municipais da Municipalidade (Lei Complementar nº 376, de 14.12.2023, com posteriores alterações), conforme especifica.

Dispõe sobre a inclusão e substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Cordeirópolis/SP, conforme especifica.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCENTES CREDENCIADOS PARA ATUAÇÃO NA ACADEMIA PREPARATÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS – AP/GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.