Votação veda privatização do SAAE

07 de março de 2012

Durante a quinta sessão ordinária os parlamentares de Cordeirópolis vedaram a privatização do Saae. Foi aprovada por sete votos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2 de fevereiro de 2012, do Prefeito Municipal, que altera o inciso VI e inclui o inciso XXIII ao art. 7º da Lei Orgânica do Município.A emenda consiste com a redação onde inclui o inciso XXIII ao artigo 7º onde veda a concessão e permissão desses serviços, bem como a privatização ou extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis.

 
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 98, de 16 de novembro de 2011, da vereadora Fátima Marina Celin, que dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Ignês de Oliveira Cassiano e da Mulher Negra”. 
 
Para finalizar os projetos da Ordem da Dia, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 20 de dezembro de 2011, do vereador Anderson Antonio Hespanhol, que concede o título de “Cidadão Cordeiropolense” ao senhor Aurélio Francisco Bignotto. 
 
Requerimentos
 
De autoria dos vereadores Liliane Aparecida Broeto Genezelli e Francisco de Assis Rodrigues Mendes, entrou com o requerimento pedindo informações sobre gastos com viagens utilizando transporte fretado para a cidade de São Paulo.
 
A vereadora Fátima Marina Celin entrou com o requerimento de voto de congratulações à Comissão Organizadora e a todos os participantes da 1ª Conferência Municipal da Transparência e do Controle Social - "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública".
 
O vereador Alceu da Silva Guimarães entrou com o requerimento onde apela ao Ministro das Comunicações e ao Diretor Regional da ECT para aumento do numero de funcionários, destinação de um supervisor de operações, mais um veiculo para entregas e base de atendimento no Bairro do Cascalho, evitando maior insatisfação com os serviços prestados pelos Correios na cidade.
 
 
 
Indicações
 
O vereador Anderson Antonio Hespanhol entrou com a indicação solicitando medidas de trânsito com urgência na Avenida Aristeu Marcicano, desde o cruzamento com a Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy até o Jardim Cordeiro.
 
Os vereadores Liliane Aparecida Broeto Genezelli e Francisco de Assis Rodrigues Mendes entraram com as indicações: providencias para buracos existentes na rua Francisco Minatel, no Jardim Eldorado; verificar, junto à empresa "Status Prestadora de Serviços Ltda.", o motivo no atraso no salário dos funcionários; limpeza das quadras esportivas da Praça João Filier, no Jardim Bela Vista; limpeza nos bairros Progresso e Bela Vista, através da empresa terceirizada "MM Tecnologia Ambiental";  implantação do IPTU Verde, desconto de IPTU aos munícipes que possuírem em sua calçada uma ou mais árvores e também para as residências que tenham área permeável à chuva igual ou superior a 8% da área total do terreno.
 
 
O vereador Wilson José Diório entrou com a indicação solicitando ação interna da prefeitura para que os moradores interessados em desdobro dos bairros Cordeiro e Eldorado possam dividir os débitos do IPTU.
 
O vereador Alceu da Silva Guimarães entrou com as indicações: solicitando que seja garantido o acesso livre e democrático aos gabinetes dos vereadores durante as sessões de câmara nas terças feiras: que as portas se mantenham abertas; que as ações que influenciem no trabalho dos demais vereadores sejam anunciadas com a devida antecedência e com o respeito que as demais autoridades constituidas no legislativo merecem;  prioridade para a contratação urgente dos profissionais que passaram no concurso público da Câmara Municipal, permitindo assim que tenhamos uma estrutura adequada de recursos humanos; construção da calçada nas ruas Celestino Sanches, Tancredo Neves e Uardi Abraahão, em volta do Lago União, até a Rua Santo Peruchi, onde também deve ser feito serviço de calçamento, na grade paralela ao terreno particular existente no local e junto a grande desta rua, com poda das arvores existentes;  urgência de capinação e instalação de luminárias na área de uso coletivo dos alunos da Escola Estadual "Professor Odécio Lucke", em virtude do inicio das aulas noturnas.