Projeto é retirado de pauta por solicitação do autor

A 39ª Sessão Ordinária que se realizou no dia 13 de novembro sob a presidência do vereador professor Wilson José Diório (PSDB) teve a discussão e votação do Projeto de Lei nº 44, de 4 de julho de 2012, de iniciativa popular, que dispõe sobre o acolhimento, solidariedade, estímulo à prosperidade e outras providências envolvendo os moradores de diversos bairros, visando retirá-los da área de vulnerabilidade humana e social, especialmente crianças e adolescentes. Distribuido às Comissões de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Parecer Jurídico nº 72/2012/ASSJUR, pela inconstitucionalidade. Parecer do Relator, de acordo com o § 6º do art. 260 do Regimento, CONTRÁRIO. Parecer da Comissão de Justiça e Redação, pelo prosseguimento da tramitação. Parecer das Comissões reunidas, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. Devido a todos esses pareceres o projeto foi retirado de pauta por solicitação do autor, Antonio Carlos Dela Coleta – Presidente da Comissão Executiva do Diretório Municipal de Cordeirópolis do Partido Humanista da Solidariedade e aprovado pelos vereadores por unanimidade. Requerimentos Dando continuidade à sessão, a vereadora Fátima Marina Celin (PT), entrou com requerimento onde apela à Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro para a aprovação do Projeto de Lei do Senador Paulo Paim, que transforma em crime hediondo os crimes contra a previdência, a saúde publica e a seguridade social. Indicações Entre as indicações estão da vereadora Liliane Broeto Genezelli (PP), onde solicita o reforço da pintura de solo na rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy na entrada de Cordeirópolis Já a vereadora Fátima Marina Celin (PT) entrou com as indicações: * Ao Sr. Prefeito Municipal de Cordeirópolis Carlos Cezar Tamiazo a remuneração obrigatória e o pagamento dos direitos trabalhistas e sociais de acordo com a lei 12.696/2012 aos conselheiros tutelares do município: * Ao Sr. Prefeito Municipal de Cordeirópolis Carlos Cezar Tamiazo, que sejam tomadas providências para a limpeza urgente do mato do pátio da Fepasa na frente das residências, até o seu final devido a procriação de escorpiões, bem como a retirada urgente da estrutura de ferro pois a mesma pode desabar com os fortes ventos e está colocando em risco a vida das pessoas que ali residem. * Ao Sr. Prefeito Municipal de Cordeirópolis Carlos Cezar Tamiazo, que sejam tomadas as providências urgentes para regularização do pagamento dos salários aos empregados que prestam serviços de limpeza Status Prestadora de Serviços Ltda, para a Secretaria Municipal de Educação através da empresa terceirizada Status de Ribeirão Preto de acordo com a legislação, pois estão atrasados, bem como a entrega dos holeriths desde o mês de julho de 2012 e que seja feito mensalmente.