Câmara se antecipa e aprova extinção do voto secreto antes do Congresso

Esta semana, os meios de comunicação destacaram a aprovação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 76/2013, que institui o voto aberto para as votações nos processos de cassação de mandatos parlamentares e exame de vetos presidenciais.
Esta proposta recebeu o aval dos deputados, aprovando o fim do voto secreto em todas as votações, decisão que abrangia não apenas a Câmara e o Senado, mas também os legislativos municipais e estaduais.
Os senadores mantiveram as votações secretas na escolha dos membros das Mesas Diretoras e autoridades, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República e dirigentes de agências reguladoras. O Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, afirmou que a promulgação da emenda responde ao anseio da sociedade, ao ampliar as modalidades do voto aberto.
No caso de Cordeirópolis, a extinção do voto secreto dependeu de alterações na Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Assinada por todos os vereadores, a proposta de alteração na Lei Orgânica foi apresentada no início do mês de setembro, sendo aprovada em duas votações nos dias 24 de setembro e 8 de outubro.
A modificação foi oficializada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 9 de outubro, assinada pela Mesa Diretora do Legislativo, composta pelos vereadores José Geraldo Botion, David Bertanha e Alceu da Silva Guimarães.
Quanto ao Regimento Interno, a modificação, proposta no final do mês de setembro, foi aprovada em duas votações nas sessões de 8 e 15 de outubro, sendo a resolução assinada pelo Presidente do Legislativo, José Geraldo Botion, em 16 de outubro. Com a aprovação destas medidas, a Câmara Municipal de Cordeirópolis antecipou-se em mais de trinta dias à aprovação de medida semelhante, feita pelo Congresso Nacional em Brasília.