2013, ano de muito trabalho da Câmara Municipal de Cordeirópolis

Durante 2013, o primeiro ano da décima sexta legislatura, os vereadores da Câmara Municipal de Cordeirópolis apresentaram mais de 700 indicações, onde são sugeridas medidas ao Prefeito Municipal e aos Poderes do Estado e da União; quase 200 requerimentos, onde foram solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal e aos governos do Estado de São Paulo e do Brasil, além de destacar pessoas e fatos importantes.

Foram apresentados neste período, mais de 100 projetos de lei, pelos vereadores e pelo Prefeito Municipal, além de 14 projetos de lei complementar, pelo Executivo e pelo Legislativo; seis projetos de decreto legislativo, onde são feitas homenagens e sete projetos de resolução, tratando principalmente de modificações no Regimento e assuntos internos da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Também a Lei Orgânica foi objeto de modificação em duas oportunidades. A principal delas foi a extinção do voto secreto no Legislativo. 

Durante o ano de 2013, foram aprovadas diversas medidas, como a regulamentação do exercício das atividades de mototáxi e motofrete em Cordeirópolis; a proibição de uso de sinalizadores pirotécnicos e apresentação de shows de pirofagia no território do município; a obrigação de atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e portadores de deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços. 

A Câmara Municipal de Cordeirópolis autorizou convênios que irão resultar em melhorias para a população, como a construção de galerias de águas pluviais no Jardim Santa Luzia; a construção da Estação de Tratamento de Esgoto; recursos para obras no Hospital de Cordeirópolis e para projetos do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)e a instalação de agência de correios comunitária, além do funcionamento da Casa da Cultura, ambos no Bairro do Cascalho. 

A aprovação do Legislativo de Cordeirópolis permitiu a concessão de subvenções ao Centro Comunitário de Cordeirópolis, à ACESAC e à ACORAC, bem como o repasse de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o Projeto Guri. A Prefeitura Municipal foi autorizada pelo Legislativo a financiar, pelo Banco do Brasil, a compra de ônibus ou micro-ônibus para transporte escolar, beneficiando principalmente alunos da zona rural,

O Legislativo aprovou convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para pavimentação de aproximadamente 9 quilômetros de estradas, na região do Barro Preto; o recebimento de recursos do Governo do Estado para a compra de um caminhão basculante e instalação da Ciretran nos moldes do padrão Poupatempo. 

A Câmara Municipal de Cordeirópolis também aprovou a instituição do IPTU Ambiental, que concede descontos para residências que colaborem com a preservação do meio ambiente, o Regime Especial de Trabalho (12 por 36 horas) e a concessão de adicional de periculosidade e de risco aos guardas municipais da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. 

Foi autorizada a ação da Prefeitura Municipal para realização de obras nos imóveis do Programa "Minha Casa, Minha Vida", no Jardim Cordeiro II. Implantou-se também o programa "Cidade Legal", com a aprovação da Câmara Municipal de Cordeirópolis, para regularização dos bairros mais carentes da cidade. 

Também foi autorizada a doação de área para construção do Fórum da Comarca de Cordeirópolis, uma obra esperada há mais de trinta anos. O Legislativo também aprovou o parcelamento de débitos previdenciários de agentes políticos e as normas para obtenção de alvará para realização de feiras ou bazares itinerantes, de venda a atacado ou varejo. Foi aprovada também a criação do "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso" e prorrogado até 2015 o prazo para solicitação de regularização de construções.

A Câmara Municipal aprovou também as denominações das ruas dos mais novos bairros da cidade, o Jardim Cordeiro II e o Jardim São Luiz, além da estrada municipal COR-283, que será denominada "Carlos Tomazella", e da área verde da Vila Dona Loni Levy, homenageando a memória do ex-vereador Geraldo Batistella. Foi dada denominação ao Campeonato Municipal de Futebol Varzeano. 

Foram aprovadas diversas leis abrindo créditos adicionais e especiais para a Prefeitura e Câmara Municipal. O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cordeirópolis (Conprepacc) foi reorganizado, com a aprovação do Legislativo, além de modificada a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). 

Foram aprovadas a criação de diversas datas, como o Dia do Romeiro, o Dia da Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Pajem, o Dia do Produtor Rural, o Dia do Transportador de Pacientes e o Dia do Socorrista do SAMU. Também foi modificada a data em que se comemora o Dia do Idoso. 

Os servidores públicos receberam o reajuste anual em seus salários, através da aprovação da Câmara Municipal. Também foi autorizada a licença de servidores para desempenho de mandato em entidades sindicais, além de se definir as consignações em folha de pagamento  para funcionários ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta. Também foi aprovada pelo Legislativo a implantação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da Prefeitura, do SAAE e do Hospital Municipal. 

Diversas medidas de interesse social foram aprovadas, como a "Semana dos Amigos da Escola", a "Semana de Combate e Prevenção à Violência contra a Mulher", o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, a Campanha Permanente de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, a "Semana de Conservação do Livro e do Material Didático" e a obrigatoriedade das escolas municipais oferecer treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial, além da prioridade de passagem de pedestres nas vias e logradouros públicos da cidade. 

Foi aprovada também a modificação na realização das sessões, que passam a ter o Expediente antes da Ordem do Dia, além da forma de encaminhamento dos requerimentos de informação, que não precisarão mais de votação para serem enviados. Foi extinto o voto secreto no Legislativo, antes mesmo da aprovação do Congresso Nacional em Brasília. Neste ano, a Câmara Municipal de Cordeirópolis reformulou seu site e iniciou a transmissão das suas sessões, audiências públicas e outros eventos através da internet, visando estabelecer a transparência em suas atividades. 

Ao encerrar mais um ano legislativo, a Câmara Municipal de Cordeirópolis reafirma a certeza no dever cumprido e deseja a todos um Feliz Natal e um excelente Ano Novo