Os vereadores de Cordeirópolis retomaram os trabalhos legislativos com três projetos na Ordem do Dia. E eles foram aprovados por unanimidade. Um deles é de autoria do vereador Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (PT), que dispõe que os bens públicos, paineis, cartazes e impressos serão identificados exclusivamente pelo brasão do município. Nesse caso, foi aprovada a emenda que altera o artigo nº 1. Assim, passa a vigorar da seguinte forma: "os bens públicos municipais, móveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, paineis e cartazes, sinalizadores ou informação de obras públicas municipais, serão identificados pelo brasão do município, estabelecido pela Lei nº 483, de 26/04/1967".
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 49/2015, do Poder Executivo. A propositura autoriza a prefeitura a receber por doação, sem encargos, área de terra de propriedade da família Rosolen. E o terceiro projeto foi aprovado em regime de urgência. A proposta permite firmar com o Centro Comunitário de Cordeirópolis convênio no valor de R$ 300 mil para desenvolvimento do projeto "Esporte Pró-Vida Jovem", cuja finalidade é melhorar a qualidade de vida de adolescentes que residem no município. O dinheiro será repassado em 12 parcelas, de acordo com o Projeto de Lei nº 1/2016, de autoria do Poder Executivo.
Ainda deram entrada, na sessão, outros projetos. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 1.579/89). Nele são previstas três atividades de fiscalização importantes. A primeira delas estabelece que a Fiscalização de Posturas será responsável pela busca de dados dos donos de veículos abandonados. Notificando-os para que retirem o automóvel no prazo de até 48 horas, sob pena de apreensão. Outra questão envolve os vendedores ambulantes. Eles deverão localizar-se a uma distância de 100 metros de estabelecimentos que vendam o mesmo produto. Donos de terrenos em desacordo também estão na mira da prefeitura. "O órgão competente para fiscalizar os imóveis situados na malha urbana notificará pessoalmente os proprietários de terrenos em desacordo, sendo infrutífera a notificação pessoal, publicará edital de notificação com relacão no Diário Oficial do Município dos terrenos". Essas alterações no Código de Posturas ainda serão votadas.
Outras duas proposituras encaminhadas pelo Executivo, são as seguintes: a escala anual de plantões obrigatórios das farmácias e drogarias será elaborada por uma comissão municipal. E mais. Também será permitida a autorização para expedição de alvará em horário especial. Farmácias e drogarias poderão funcionar 24 horas na cidade. Atualmente, nenhuma delas funciona de forma ininterrupta. Outro projeto prevê a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Cordeirópolis.
Comissões
Já o Projeto de Lei nº 3/2016 é assinado pelos vereadores Jonas Antonio Chaves (PP) e Rosivaldo Antonio Pina (PPS). Eles propõem que a Unidade Básica de Saúde, do Jardim São Luiz, receba a denominação de "Deolinda Magrin". E Fátima Marina Celin (PT) é autora do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016, o qual concede a Medalha João Pacífico e o Diploma de Gratidão ao jovem Juliano Alberto de Souza. As comissões agora irão avaliar cada um dos projetos. Só depois eles serão colocados na pauta para votação.
