Vereadores definirão o futuro político de Dudu

 

A princípio o jurídico da Câmara não poderia tomar as medidas, já que não havia sido notificada oficialmente pelo Ministério Público, fato esse que ocorreu somente no dia 17 de janeiro,  sendo apenas comunicada pelo próprio vereador.

 

De acordo com o jurídico da Casa, há conflitos entre a Lei Orgânica do Município, onde no artigo 22, diz que o vereador perderá o mandato, mas a decisão caberá ao Plenário, ou seja, os vereadores irão decidir, e não somente a mesa diretora, já que o presidente não vota, por ser votação nominal e necessita de 2/3 dos membros para decretar a perda. Porém, o Regimento Interno da Câmara no Art.103,diz: Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de vereador, inciso II : por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos, e no Art.104 - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

 

Diante desses conflitos de normas e após reunião entre os vereadores, os mesmos decidiram seguir a Lei Orgânica e conseqüentemente será enviada ao Plenário na próxima sessão ordinária, um Projeto Decreto Legislativo nos termos do artigo 186, parágrafo único, letra B, onde será realizada a leitura.

 

Os vereadores irão decidir sob a manutenção ou a perda do cargo do vereador, respeitando a princípio de ampla defesa, que consta no artigo 22, inciso VI, parágrafo II da Lei Orgânica, onde dá o direito ao vereador Rinaldo de Lima (PMDB) se defender antes da votação em plenário.

 

O processo irá tramitar passando pelo jurídico da Casa, após será encaminhado às comissões para dar o parecer. Realizando a leitura em plenário, será oportunizado a defesa do vereador.

 

A decisão da Casa Legislativa já foi encaminhada ao Ministério Público em resposta ao ofício recebido.

 

O vereador suplente é José Antonio, JR Pneus que obteve 217 votos.