Câmara aprova a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
15 de março de 2017
Durante a 6ª Sessão Ordinária na terça (14), foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução do Legislativo Municipal que dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo do município de Cordeirópolis.
O projeto visa regulamentar a lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar.
Os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo têm de assegurar o acesso à informação, proporcionando mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso.
"Essa lei existe desde 2011 e toda Câmara é obrigada a ter esse serviço para que o cidadão possa obter todas as informações necessárias para se informar do andamento do Legislativo", reforçou a 1ª secretária e vereadora Cássia de Moraes (PDT).