Vereadores aprovam prorrogação de REFIS
30 de dezembro de 2021
Em sessão extraordinária realizada on-line nesta quinta-feira (30) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2021, onde dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Cordeirópolis.
O presente Projeto de Lei busca prorrogar a data para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Cordeirópolis (REFIS) até o dia 28 de fevereiro de 2022, que funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com o Município.
De acordo com a proposta do Executivo, esta é mais uma oportunidade para os munícipes colocarem as contas em dia, devido à situação adversa e das dificuldades financeiras que a população vivencia por causa da pandemia do Covid-19.
O Programa continuará a ocorrer nos termos da Lei Municipal nº 3.252, de 08 de setembro de 2021, modificado apenas o prazo para adesão