Câmara aprova Resolução 02/24 que adequa procedimentos de Licitações na Casa

Aprovado o Requerimento que requer Regime de urgência Especial ao Projeto de Resolução nº 02/2024, que visa adequar os procedimentos de licitação da Câmara Municipal à nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. A vereadora Silvana Baio, nomeada relatora especial, opinou pelo prosseguimento da tramitação da propositura em questão na Casa.

Concedida a urgência especial, foi votado o Projeto de Resolução nº 02/2024, o qual foi aprovado na sessão plenária na Câmara, nesta terça-feira (12), com oito votos favoráveis.

O Projeto de Resolução nº 02/2024, em virtude da nova Lei de Licitações, em decorrência do princípio da segregação de funções, passou a disciplinar outras diversas funções, colocando em cada membro trabalhos específicos.

Para adequação à esta nova realidade, a presente resolução traz detalhadamente as funções do agente de contratação e pregoeiro, da equipe de apoio, da equipe de planejamento e contratação, do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os quais estarão presentes nas etapas de licitação.

Em resumo, a equipe de planejamento recebe o pedido de compra, realiza pesquisa de preços, confecciona o edital e o termo de referência e faz as publicações necessárias. O agente de contratação e pregoeiro realiza a sessão pública, recebe lances de preços nos casos que couber, recebe impugnações e recursos. Homologada a licitação e firmado o contrato, a fiscalização dos produtos e serviços fica a encargo do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os quais atestam a regularidade ou não, recebem reclamações e adotam providências.

Outro ponto que a resolução inova é em relação à remuneração pelos trabalhos realizados por estes servidores.

Acesse o projeto aprovado na íntegra no link:

https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/78008

Assista a sessão no YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=oKVkmHNg-IU

Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis