Veja o que foi aprovado na 10ª Sessão Ordinária de 2025

Nessa Terça-feira (08), na 10ª Sessão Ordinária de 2025, a Casa de Leis aprovou seguintes Projetos e Requerimento:

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)

Projeto de Lei

Projeto de lei Nº 09/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Cordeirópolis e dá outras providências

(Votação simbólica, maioria simples para aprovação – Art. 47 do Regimento Interno)

Requerimento

Requerimento nº 12/2025 – Requeiro urgência especial, na tramitação do Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis/SP, para a Administração Direta e dá outras providências

(Votação simbólica, maioria simples para aprovação – Art. 47 do Regimento Interno)

Podemos dar destaque para  o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2025

REFIS

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