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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 09/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital, bem como oferecer garantias e dá outras providências. Admissibilidade. Inteligência do inciso I, do art. 30 e incisos III e IV e §4º, do art. 167, ambos da Constituição Federal e do inciso III, do art. 29 c/c incisos I e II, do art. 16 e 32, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Competência municipal e iniciativa do Chefe do Executivo em observância do disposto no art. 210, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis c/c inciso V, do art. 11, da Lei Orgânica do Município. Desenvolvimento no plano local de competência reconhecida aos Municípios decorrente de sua autonomia política e administrativa, reconhecida pelo caput do art. 18, da CF/88. Observância dos requisitos legais e constitucionais. Inexistência de vícios. Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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