Documentos - Parecer
Data: 21/10/1997
Regime: Ordinário
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/1997 - CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS POR ATRASO OU MORA DE PAGAMENTO, INSCRITO E NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10 KB | 04/11/1997 | 14:02:56 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/1997 | 21/10/1997 |
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS POR ATRASO OU MORA DE PAGAMENTO, INSCRITO E NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autor: Prefeito Municipal (Prefeito) |
1 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA |