Documentos - Projeto de Lei Nº 6/2023
Subtipo: Executivo
Data: 26/01/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA RETROATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONFORME ESPECIFICA.
Autor: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2023 - DISPOE SOBRE A BAIXA RETROATIVA - CADASTRO CONTRIBUINTES (9010)-assinado | 386,23 KB | 26/01/2023 | 16:26:46 |
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Resposta
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Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 15/2023 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |