Documentos - Lei Ordinária Nº 3475/2026
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI N 3475 de 09 03 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER -REESTRUTURACAO - Assinada - P-3220-2026 | 266,27 KB | 24/03/2026 | 11:28:42 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL AGRICULTURA URBANISMO MEIO AMBIENTE CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 (COSPESASAUMACLP 2025-2026), Valmir Sanches (Valmir), Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar) |
2 - De Presidência para COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL AGRICULTURA URBANISMO MEIO AMBIENTE CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 | |
| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), José Antonio Brás da Silva (Raposão) |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/02/2026 |
PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei n° 73/2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências”. Admissibilidade. Competência legitimada reconhecida pelo art. 18 e incisos I e II, do art. 30, ambos da CF/88. Competência legislativa suplementar exercida em relação à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Matéria albergada pela reserva de iniciativa contida no inciso III, do art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, bem como pelo inciso II, do art. 49, da LOM. Discricionariedade política administrativa. Desenvolvimento no plano local de disposições programáticas irradiadas pelo caput e inciso III, do art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana) da CF/88. Autor: Igor Dorta Rodrigues |
1 - De Prefeita Municipal para Presidência | |
| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego), Vilson Natal Caleffi (Caleffi) |
1 - De Prefeita Municipal para Presidência | |
| Autógrafo Nº 3912/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 04/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |
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| Ofício Nº 19/2026 | 04/03/2026 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei de sua autoria, aprovado na 5ª sessão ordinária. Autor: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2025 | 11/12/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. Autor: Prefeita Municipal (Prefeita) |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2250/2005 | 19/04/2005 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Autor: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 20/03/2026 | Edição nº 1776 - p. 2-3 |