Sessão Ordinária Nº 17/1997 - Votações - Projeto de Lei Nº 31/1997
Documento: Projeto de Lei Nº 31/1997
Sessão: Sessão Ordinária Nº 17/1997
Subtipo: Executivo
Data: 21/10/1997
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS POR ATRASO OU MORA DE PAGAMENTO, INSCRITO E NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autor: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 04/11/1997
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12