Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro ref. PLC nº 09/2026 - FINISA

PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 09/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital, bem como oferecer garantias e dá outras providências. Admissibilidade. Inteligência do inciso I, do art. 30 e incisos III e IV e §4º, do art. 167, ambos da Constituição Federal e do inciso III, do art. 29 c/c incisos I e II, do art. 16 e 32, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Competência municipal e iniciativa do Chefe do Executivo em observância do disposto no art. 210, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis c/c inciso V, do art. 11, da Lei Orgânica do Município. Desenvolvimento no plano local de competência reconhecida aos Municípios decorrente de sua autonomia política e administrativa, reconhecida pelo caput do art. 18, da CF/88. Observância dos requisitos legais e constitucionais. Inexistência de vícios. Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade

Autor: Igor Dorta Rodrigues

{Tipo} ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital - Abastecimento de água, drenagens e revitalização de bacia, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital - Abastecimento de água, drenagens e revitalização de bacia, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Autoria: Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Cícero de Cassio da Silva Saraiva (Cícero do Furacão), Valmir Sanches (Valmir)

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação), Valmir Sanches (Valmir), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)

Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar de sua autoria, aprovado na 9ª sessão ordinária

Autor: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesas de capital, bem como oferecer garantias e dá outras providências.

Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)